FECP FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Como todos já estão acompanhando, foi incluído novas regras para as operações de vendas ou prestação de serviço destinadas ao consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade de federação, com isto em muitos estados houve a majoração das alíquotas internas visando o estado uma maior arrecadação, veja a nova tabela de alíquotas internas e interestaduais clicando aqui.

Foi definido pelo Convênio 93/2015 de acordo com o § 4º da Cláusula segunda que também deverá ser recolhido nas vendas interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte o adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS observando a legislação da respectiva unidade federada de destino.

§ 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.

Leia mais sobre o Convênio 93/2015 que foi atualizado pelo Convênio 152/2015 neste artigo onde reunimos todas informações esclarecendo as principais dúvidas, clique aqui para ler.

LISTA DOS ESTADOS QUE POSSUEM O FECP

Pensando sempre na melhor experiência dos nossos leitores, tentamos trazer sempre em primeira mão informações que realmente agreguem valor, por isto reunimos todos os estados que possuíam ou que incluíram mercadorias no FECP Fundo de Combate e erradicação a pobreza.

Segue abaixo listagem com link de acesso ao embasamento:

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