FECP Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 2016, listagem atualizada com todos estados que acrescentaram o Adicional de até 2% em suas Alíquotas de ICMS

Tempo de leitura: 2 minutos

FECP 2016

FECP FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA

Como todos já estão acompanhando, foi incluído novas regras para as operações de vendas ou prestação de serviço destinadas ao consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade de federação, com isto em muitos estados houve a majoração das alíquotas internas visando o estado uma maior arrecadação, veja a nova tabela de alíquotas internas e interestaduais clicando aqui.

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Foi definido pelo Convênio 93/2015 de acordo com o § 4º da Cláusula segunda que também deverá ser recolhido nas vendas interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte o adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS observando a legislação da respectiva unidade federada de destino.

§ 4º O adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, §1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, conforme disposto na alínea “a” dos incisos I e II, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.

Leia mais sobre o Convênio 93/2015 que foi atualizado pelo Convênio 152/2015 neste artigo onde reunimos todas informações esclarecendo as principais dúvidas, clique aqui para ler.

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LISTA DOS ESTADOS QUE POSSUEM O FECP

Pensando sempre na melhor experiência dos nossos leitores, tentamos trazer sempre em primeira mão informações que realmente agreguem valor, por isto reunimos todos os estados que possuíam ou que incluíram mercadorias no FECP Fundo de Combate e erradicação a pobreza.

Segue abaixo listagem com link de acesso ao embasamento:

 

AL LEI Nº 7742 DE 09/10/2015
CE DECRETO N° 31.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
DF LEI Nº 5569 DE 18/12/2015
ES LEI 10.379, DE 16-6-2015
GO ANEXO XIV (Art. 20, § 6º)
MA LEI nº 10.329, de 30.09.2015 – DOE MA de 30.09.2015
MG DECRETO N° 46.927, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015
MS LEI nº 4.751, de 05.11.2015 – DOE MS de 06.11.2015
MT LEI 10.337, de 16.11.2015 – DOE MT de 16.11.2015
PB DECRETO Nº 36209 DE 30/09/2015 01/01/2016
PE LEI Nº 15599 DE 30/09/2015 01/01/2016
PI LEI N° 6.745, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015
PR LEI Nº 18573 DE 30/09/2015 01/02/2016
RJ LEI COMPLEMENTAR 61/2015
RN LEI Nº 9991 DE 29/10/2015
RO LEI COMPLEMENTAR Nº 842 DE 27/11/2015
RS LEI nº 14.742, de 24.09.2015 – DOE RS de 25.09.2015
SE DECRETO Nº 30118 DE 20/11/2015
SP LEI Nº 16006 DE 24/11/2015
TO LEI Nº 3019 DE 30/09/2015

 

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