Desoneração Folha de Pagamento – Lei 13.161 – Alterações que Você deve Saber

Tempo de leitura: 4 minutos

Desoneração folha de pagamento, lei 13.161
Desoneração folha de pagamento, lei 13.161

INÍCIO DA DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO, LEI 13.161

A Desoneração da Folha de Pagamento surgiu com a Lei 12.546/2011 como uma forma de estimular as contratações e aumentar a competitividade a base de Cálculo da Contribuição Patronal, que antes se dava por 20% em relação ao valor da Folha de Pagamento, para 1% ou 2% dependendo da atividade ou produto comercializado.

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Como o texto da lei trazia o caráter impositivo, não havia até aquele momento, oportunidades para deixar de utilizar o sistema de Desoneração da Folha de Pagamento mesmo que isso trouxesse uma elevação substancial dos custos da empresa. Havia um forte clamor de alguns  setores que se sentiram “injustiçados” para revisão da lei.

Os setores inclusos na Desoneração da Folha de Pagamento foram:

  • Indústria de Calçados e Couro
  • Indústria de Auto Peças
  • Indústria de Confecções
  • Indústria Textil
  • Indústria de Plásticos
  • Indústria Moveleira
  • Fabricação de Aviões
  • Fabricação de Navios
  • Fabricação de Ônibus
  • Call Centers
  • Design House
  • Hoteis
  • TI /  TC
  • Brinquedos
  • Cosméticos
  • Construção Civíl
  • Transporte Aéreo e Marítimo
  • Transporte de Passageiros
  • Transporte Rodoviário de Cargas
  • Lojas de Departamento ou Magazines
  • Comércio Varejista de Materiais para Construção
  • Comércio Varejista de Equipamentos de Informática
  • Comércio Varejista de Cama, Mesa e Banho
  • Comércio Varejista de Livros Jornais e Revistas
  • Comércio Varejista de Artigos Fotográficos
  • Comércio Varejista de Produtos Esportivos
  • Comércio Varejista de Produtos de Vestuário

EXEMPLO DA TRIBUTAÇÃO TRADICIONAL

  • Total da Remuneração (folha de pagamento): R$ 50.000,00
  • Contribuição Previdenciária (20%) R$ 10.000,00
  • SAT (até 3% sujeito ao adicional do FAP) R$ 1.500,00
  • Salário Educação (2,5%) R$ 1.250,00
  • Sistema “S”(Incra, Senai/Senac; Sesc/Sesi) (3,3%) R$ 1.650,00
  • Total de custo da empresa com INSS R$ 14.400,00

EXEMPLO DA DESONERAÇÃO FOLHA DE PAGAMENTO

  • Receita Bruta da Empresa no mês: R$ 400.000,00
  • Total da Remuneração (folha de pagamento): R$50.000,00
  • Contribuição Previdenciária (2,5% sobre Receita Bruta) R$10.000,00
  • SAT (até 3% sujeito ao adicional do FAP) R$ 1.500,00
  • Salário Educação (2,5%) R$ 1.250,00
  • Sistema “S”(incra, Senai/Senac; Sesc/Sesi) (3,3%) R$ 1.650,00
  • Total de custo da empresa com INSS R$ 14,400,00 Cálculo da Guia de Recolhimento do INSS

TABELA COMPARATIVA LEI 12.542 X LEI 13.161

Desoneração folha de pagamento lei 13.161
Desoneração folha de pagamento lei 13.161

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Acompanhe a Série

Uma das alterações mais contundentes provocadas pela Lei 13.161 é o fato de o contribuinte poder escolher pela Desoneração da Folha de Pagamento – CPRB, ou o antigo regime de Tributação de 20% sobre a folha de pagamento, chamada CPP.

    A opção pela desoneração da Folha CPRB ou pelo CPP é anual e irretratável, durante o ano calendário.

Este fato é extremamente relevante visto que em muitos casos mesmo com alíquotas menores instituídas pela 12.542, muitas empresas se sentiram prejudicadas já que o CPP sobre folha de pagamento era mais viável que tributar em 1% ou 2% o faturamento, um bom exemplo disso são as empresas de TI que possuem receitas elevadas e folhas de pagamentos muitas vezes enxutas.

Contudo não apenas as empresas que se sentiram prejudicadas no primeiro momento devem buscar o planejamento, todas as empresas precisaram buscar entender qual será o melhor cenário para o ano em questão.

OBRIGAÇÕES COM A DESONERAÇÃO FOLHA PAGAMENTO

A Desoneração da Folha de Pagamento trouxe algumas obrigações Acessórias novas e mudou a forma de se fazer outras já existentes.

Antes a CPP era pago na GPS junto com o valor do INSS dos empregados e o Pro Labore assim como o valor dos terceiros, porém com o advento da CPRB (Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta) ficou instituído que a mesma deveria ser paga através do DARF e o código deveria ser conforme o artigo da lei que a instituía (veja código do DARF na tabela acima).

Outra mudança é o fato que foi criado o Bloco P na EFD Contribuições onde se deve informar o valor da receita assim como o valor da Contribuição paga no mês. Porém esse Bloco P está com os dias contados visto que a EFD REINF será responsável por receber essa informação.

Por fim é importante salientar que os valores da CPP (Contribuição Previdenciária Patronal) calculados pelo Sefip e demonstrados no “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social” nas linhas “Empregados/ Avulsos” e “Contribuintes Individuais” abaixo do título Empresa deverão ser somados e lançados no Campo “Compensação”, conforme descrito no Ato Declaratório CODAC n° 93.

 

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  • Aline Gonçalves

    Olá Arthur, como fazemos nos casos da Administração pública? Trabalho com orçamento, e preciso fazer o cálculo do bdi, baseada na Tabela do Sinapi ( da Caixa Economica). Essa tabela é separa em desonerada e sem desoneração, justamente por conta dessa lei. Como a lei traz a possibilidade de escolha do contribuinte, e não temos como saber que empresa ganhará o certame licitatório, preciso fazer de antemão esta escolha. Não encontro bibliografia ou respaldo para me embasar na minha escolha. Tabela desonerada + (bdi+4,5%) ou Tabela sem desoneração com BDI?

  • Lucy

    Olá Arthur bom dia!!

    A minha empresa foi desonerada e como agora é opcional pergunto:

    Para fazer o cálculo sobre a folha de pagamento com atividades concomitantes (administrativo anexo III e atividades desonerada anexo IV) vou fazer o cálculo sobre a folha por atividades (anexo III recolhe só os descontados dos empregados) ou considero valor bruto da folha ( anexo III e IV) x 20%?

  • Olá Arley,

    Antes de tudo, quero agradecer a sua participação em nosso site, estamos à sua disposição.

    É exatamente isso Arley, conforme § 13 e § 14 do Art. 9º da Lei 13.161, veja abaixo:

    §
    13. A opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o
    será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a
    receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência
    subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável
    para todo o ano calendário.

    § 14. Excepcionalmente, para o ano de
    2015, a opção pela tributação substitutiva prevista nos arts. 7o e 8o
    será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a
    receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência
    subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável
    para o restante do ano.

    Espero ter ajudado, um abraço.

  • Arley Martins

    Xo ve se entendi, Então a partir de 01/11/2015 a empresa que quiser voltar para os 20% da folha pode voltar e recolher o INSS em 18/12/2015?